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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: fevereiro de 2024
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Se qualquer cláusula ou parte das mesmas destes Termos de Utilização não for total ou parcialmente exequível, as partes ou, caso não seja possível alcançar um acordo, um tribunal de jurisdição competente deverá substituir, no todo ou em parte, a cláusula por outra que seja exequível, de modo a refletir da forma mais próxima possível os termos da cláusula em questão.
As partes solicitaram que os presentes Termos de Utilização e todos os documentos relacionados sejam apresentados em inglês.
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